A presente portaria produz efeitos desde 31 de Dezembro de 2008.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 9 de Janeiro de 2009.
Artigo 7.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 19/01/2009
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Em vigor desde 19/01/2009