O montante da taxa a considerar na alínea b) do Título I da Tabela anexa à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, é (euro) 1,25.
Artigo 2.º — Alteração ao Anexo à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro
Vigente desde: 28/02/2014
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Em vigor desde 28/02/2014