A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2014.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, em 25 de fevereiro de 2014.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 28/02/2014
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Em vigor desde 28/02/2014