Artigo 2.º

Alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal

Os artigos 5.º a 7.º, 11.º, 15.º, 17.º, 26.º, 27.º, 29.º, 33.º, 34.º a 36.º, 39.º a 41.º, 45.º a 47.º, 49.º, 50.º, 52.º a 54.º, 59.º a 69.º, 72.º e 73.º do regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e da regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -A coordenação política do FEAC é da responsabilidade conjunta dos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento e das Infraestruturas.
2. 2 -[...].

   Artigo 6.º

   [...]

   [...]:

   1. a)Garantir, em articulação com a autoridade de gestão, o apoio técnico perante os membros do governo responsáveis pela coordenação política do FEAC;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...].

       Artigo 7.º

       [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -A autoridade de gestão responde perante os membros do governo responsáveis pela coordenação política do FEAC e presta as informações relevantes e pertinentes sobre a execução do POAPMC, designadamente no que respeita a realizações e resultados, aos órgãos de coordenação técnica, de auditoria e de certificação.
5. 3 -[...].
6. 4 -[...].

   Artigo 11.º

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...].
9. 3 -Compete aos membros do governo responsáveis pela coordenação política, sob proposta da autoridade de gestão, após consulta aos governos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, aprovar os organismos intermédios do POAPMC.
10. 4 -[...].

    Artigo 15.º

    [...]

11. 1 -[...].
12. 2 -Compete à autoridade de gestão, em articulação com os membros do governo responsáveis pela coordenação política do FEAC, definir a necessidade e a oportunidade de efetuar avaliações que afiram a eficácia, eficiência e impacto do POAPMC e em sequência elaborar o respetivo Plano de Avaliação.
13. 3 -[...].
14. 4 -[...].
15. 5 -[...].
16. 6 -[...].
17. 7 -[...].

    Artigo 17.º

    [...]

18. 1 -É criada uma comissão de acompanhamento para o POAPMC, com o objetivo de partilhar informação e auscultar os atores relevantes na implementação do POAPMC.
19. 2 -A composição e competências da comissão de acompanhamento são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação política.

    Artigo 26.º

    [...]

20. 1 -[...].
21. 2 -[...].
22. 3 -[...].
23. 4 -À entidade coordenadora prevista no número anterior cabe a articulação, quer com a autoridade de gestão, quer entre as várias entidades parceiras, competindo-lhe assegurar a transferência dos montantes atribuídos pela autoridade de gestão, no âmbito da parceria, e, com exceção das situações previstas nos artigos 59.º-A e 73.º-A, proceder às reposições por inteiro a que haja lugar, sem prejuízo da responsabilidade solidária a que todas as entidades parceiras estão obrigadas.
24. 5 -[...].
25. 6 -[...].
26. 7 -[...].

    Artigo 27.º

    [...]

27. 1 -[...].
28. 2 -[...].
    1. a)[...];
    2. b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, e em matéria de reposições no âmbito dos FEEI e do FEAC a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação;
    3. c)[...];
    4. d)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação em vigor.

       Artigo 29.º

       [...]

       Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia e nacional aplicáveis, ou estabelecidas no regulamento específico do POAPMC, os beneficiários ficam obrigados ao cumprimento das obrigações constantes nos n.os 1 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro.

       Artigo 33.º

       [...]

29. 1 -[...].
30. 2 -[...].
31. 3 -[...].
32. 4 -[...].
33. 5 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)As despesas de transporte de alimentos e os custos de armazenagem, desde que realizados, no âmbito de operações de aquisição de alimentos ou de bens de primeira necessidade, por organismos públicos que os fornecem a organizações parceiras, a uma taxa fixa de 1 % dos encargos suportados com a aquisição desses géneros alimentares ou desses bens de primeira necessidade;
    3. c)As despesas administrativas, de transporte e de armazenamento realizados por organizações parceiras a uma taxa fixa de 5 % do valor de aquisição dos géneros alimentares ou dos bens de primeira necessidade;
    4. d)As despesas das medidas de acompanhamento, realizadas, no âmbito de operações de distribuição de alimentos ou de bens de primeira necessidade, por organizações parceiras a uma taxa fixa de 5 % do valor de aquisição dos géneros alimentares ou dos bens de primeira necessidade.
34. 6 -As taxas referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior aplicam-se sobre valores de aquisição dos géneros alimentares ou dos bens de primeira necessidade.
35. 7 -A redução da despesa elegível associada à aquisição dos géneros alimentares ou dos bens de primeira necessidade prevista na alínea a) do n.º 5 determina, por consequência, a redução da despesa elegível que resulta da aplicação da taxa fixa referida nas alíneas b), c) e d) do mesmo número.
36. 8 -Não são elegíveis as seguintes despesas:
    1. a)O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;
    2. b)Os juros sobre dívidas;
    3. c)O fornecimento de infraestruturas;
    4. d)Os custos de bens em segunda mão.
37. 9 -[Anterior n.º 7.]
38. 10 -[Anterior n.º 8.]

    Artigo 34.º

    [...]

39. 1 -[...].
40. 2 -[...].
41. 3 -[...].
42. 4 -[...].
43. 5 -[...].
44. 6 -[...].
45. 7 -[...].
46. 8 -[Revogado.]
47. 9 -[...].
48. 10 -[...].
49. 11 -[...].

    Artigo 35.º

    [...]

50. 1 -As candidaturas podem ser apresentadas em períodos predefinidos, ou, excecionalmente e mediante autorização dos membros do governo responsáveis pela coordenação política do FEAC, em período contínuo.
51. 2 -[...].
52. 3 -As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os requisitos e critérios de seleção constantes do regulamento específico e nos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite.
53. 4 -[...].
54. 5 -Concluída a análise das candidaturas e antes de adotada a decisão final, devem os candidatos ser ouvidos no procedimento, nos termos legais, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos, exceto quando haja lugar à aprovação integral das candidaturas, situação que confere dispensa de audiência dos interessados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
55. 6 -O previsto no número anterior não prejudica a aplicação das situações previstas nas restantes alíneas do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, quando aplicáveis.
56. 7 -[Anterior n.º 6.]

    Artigo 36.º

    [...]

57. 1 -[...].
58. 2 -[...].
59. 3 -[...].
60. 4 -A não apresentação pelo beneficiário dos esclarecimentos, informações ou elementos solicitados pela autoridade de gestão ou pelo organismo intermédio, dentro do prazo concedido e nos termos do número anterior, determina o indeferimento da candidatura, devendo os beneficiários ser notificados da proposta de indeferimento, para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 121.º e 122.º do CPA.
61. 5 -[Anterior n.º 4.]
62. 6 -[Anterior n.º 5.]
63. 7 -[Anterior n.º 6.]
64. 8 -[Anterior n.º 7.]
65. 9 -[Anterior n.º 8.]
66. 10 -[Anterior n.º 9.]
67. 11 -[Anterior n.º 10.]

    Artigo 39.º

    [...]

68. 1 -[...].
69. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)A prestação de declarações incorretas sobre o beneficiário, ou a alteração de algum dos requisitos das entidades beneficiárias previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 27.º, que não afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber;
    8. h)[...].
70. 3 -[...].
71. 4 -Para efeitos do presente regulamento são objeto de decisão de revogação do apoio concedido as operações em que se verifiquem, além dos fundamentos previstos nas alíneas a) a d) e f) a k) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os seguintes fundamentos:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)A alteração de algum dos requisitos das entidades beneficiárias previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 27.º do presente regulamento quando afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber ou consubstanciem uma alteração aos elementos determinantes da decisão de aprovação do apoio;
    4. d)A interrupção não autorizada da operação por período superior a 60 dias úteis.
72. 5 -[...].

    Artigo 40.º

    [...]

    O presente regulamento específico define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da medida 1, aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, do POAPMC, apoiado pelo FEAC.

    Artigo 41.º

    Objetivo da medida

73. 1 -[...].
74. 2 -[Revogado.]

    Artigo 45.º

    [...]

75. 1 -[...].
76. 2 -[...].
77. 3 -[...].
78. 4 -A identificação das pessoas mais carenciadas é efetuada pelo técnico de acompanhamento e atendimento social das famílias, o qual pode pertencer a um organismo público ou a uma organização habilitada para o efeito, de acordo com os critérios de carência, em cada momento, em vigor.
79. 5 -No âmbito do POAPMC, o destinatário final não pode ser abrangido por mais de uma medida de política para o mesmo período de tempo e para o mesmo fim nos termos a fixar em aviso de abertura de candidaturas.
80. 6 -[Revogado.]

    Artigo 46.º

    [...]

81. 1 -[...].
82. 2 -Na apreciação e seleção das operações são ainda observados os requisitos previstos no artigo 53.º e os critérios previstos no artigo 66.º

    Artigo 47.º

    [...]

83. 1 -[...].
84. 2 -[...].
85. 3 -[...].
86. 4 -[...].
87. 5 -[...].
88. 6 -[...].
89. 7 -A natureza das alterações que se enquadram nos n.os 3 e 6 do presente artigo encontra-se definida nos artigos 54.º e 67.º
90. 8 -[...].

    Artigo 49.º

    [...]

91. 1 -[...].
92. 2 -São ainda elegíveis as ações de acompanhamento, quando associadas à operação de distribuição, que permitam capacitar as famílias e ou as pessoas mais carenciadas na seleção dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, na prevenção do desperdício e na otimização da gestão do orçamento familiar, nomeadamente através de sessões de esclarecimento e ou de sensibilização e informação.

    Artigo 50.º

    [...]

93. 1 -[...].
94. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)A data do registo da elegibilidade do primeiro destinatário final ou a data da primeira receção de produto no polo de receção, correspondente ao registo no SI FEAC, da primeira guia de remessa, no caso da operação relativa à distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade e respetivas medidas de acompanhamento.

       Artigo 52.º

       [...]

95. 1 -O acesso ao financiamento é feito por convite a realizar pela autoridade de gestão, a qual pode definir requisitos das operações complementares aos previstos na presente secção.
96. 2 -O aviso de abertura de candidaturas por convite é devidamente publicitado na página da internet da autoridade de gestão e no portal do Portugal 2020.
97. 3 -As candidaturas são submetidas através do SI FEAC, em formulário próprio.

    Artigo 53.º

    Requisitos específicos das operações

98. 1 -Para além do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 46.º, a seleção dos alimentos e ou dos bens de primeira necessidade é feita de acordo com requisitos específicos relacionados com as pessoas mais carenciadas, com aspetos climáticos e ambientais, tendo em vista a redução dos desperdícios e a contribuição para a dieta equilibrada.
99. 2 -A concretização dos requisitos a que se refere o número anterior é definida no convite.

    Artigo 54.º

    [...]

100. 1 -[...].
101. 2 -[...]:
     1. a)[...];
     2. b)A alteração do número de embalagens individuais a adquirir em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;
     3. c)[...];
     4. d)[...];
     5. e)O adiamento do início das atividades apoiadas por um período superior a 60 dias úteis, em relação à data prevista para o início da sua realização ou à data de devolução do termo de aceitação.
102. 3 -[...].

     Artigo 59.º

     [...]

103. 1 -[...].
104. 2 -[...].
105. 3 -[...]:
     1. a)[...];
     2. b)O mapa que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização física, incluindo a quantidade de produtos que foram adquiridos e entregues.
106. 4 -[...].
107. 5 -[...].
108. 6 -[...].

     Artigo 60.º

     [...]

109. 1 -[...].
110. 2 -[...].
111. 3 -[...].
112. 4 -No âmbito da operação prevista na alínea a) do n.º 2, de forma excecional, nos casos em que os destinatários não reúnam condições para confecionar refeições, as entidades parceiras podem, complementarmente à entrega dos bens, proceder à sua confeção, desde que a pedido dos destinatários.
113. 5 -São definidas condições adicionais necessárias à concretização do previsto no número anterior através de despacho do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mediante proposta dos organismos intermédios.

     Artigo 61.º

     [...]

114. 1 -[...].
115. 2 -[...]:
     1. a)Polo de receção, ao qual compete receber e armazenar os géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, garantindo a respetiva entrega nas instalações das entidades mediadoras através de transporte adequado para o efeito e assegurando a boa receção dos produtos por parte destas entidades, que os distribuem diretamente aos destinatários finais;
     2. b)[...].
116. 3 -[...].
117. 4 -[...].
118. 5 -[...].
119. 6 -Para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5, os beneficiários devem cumprir todos os requisitos previstos para as entidades parceiras que procedem à distribuição, aplicando-se-lhes as regras definidas na presente secção, designadamente em matéria de elegibilidade de despesas.

     Artigo 62.º

     [...]

     [...]:

     1. a)Abranger um número de destinatários finais igual ou superior a 150;
     2. b)Assegurar a capacidade para armazenar os produtos objeto da operação que garantam a cobertura do número de destinatários finais previsto para o território de intervenção da candidatura;
     3. c)Comprovar as condições de conservação, armazenagem, acondicionamento e transporte dos produtos com as seguintes características:
        1. i)[...];
        2. ii)[...];
        3. iii)[...];
     4. d)Assegurar a capacidade para transportar os produtos dos polos de receção às entidades mediadoras, cumprindo as adequadas condições de conservação e acondicionamento, de acordo com as características dos produtos previstas na alínea anterior;
     5. e)[Anterior alínea d).]
     6. f)Ter um responsável a quem compete a gestão do polo de receção, designadamente nos aspetos relacionados com:
        1. i)Segurança, correta armazenagem e acondicionamento e transporte dos produtos, respondendo por qualquer anomalia;
        2. ii)Receção e conferência dos produtos recebidos;
        3. iii)Prazos de validade dos produtos;
        4. iv)Entregas dos produtos às entidades mediadoras e respetivos registos nas credenciais disponibilizadas para o efeito no SI FEAC.

           Artigo 63.º

           [...]

120. 1 -[...]:
     1. a)[Revogada.]
     2. b)Comprovar que, no âmbito da sua atividade regular, desenvolvem ações de atendimento e acompanhamento social às pessoas mais carenciadas no território de intervenção da candidatura, desde que sejam compatíveis com os fins previstos no respetivo ato de constituição;
     3. c)Ter capacidade para executar o plano de distribuição na sua área geográfica de atuação, conforme número de destinatários finais previsto na candidatura;
     4. d)Assegurar, caso a distribuição dos produtos aos destinatários finais não ocorra em simultâneo com a entrega dos produtos pelos polos de receção, as seguintes condições específicas de armazenagem, consoante as características dos produtos:
        1. i)[...];
        2. ii)[...];
        3. iii)[...].
121. 2 -Caso as entidades mediadoras queiram proceder ao levantamento dos géneros alimentares e bens de primeira necessidade nos polos de receção, têm de garantir as condições de armazenagem definidas na alínea d) do número anterior, bem como a capacidade e condições de transporte exigidas para o efeito, constantes na alínea d) do artigo 62.º, devendo tal faculdade constar no protocolo de parceria.

     Artigo 64.º

     [...]

122. 1 -[...].
123. 2 -[...].
124. 3 -[...]:
     1. a)[...];
     2. b)Ser apresentadas em parceria e suportadas pelo respetivo protocolo de parceria, salvo nas situações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 61.º;
     3. c)[...].
125. 4 -[...].
126. 5 -[...].

     Artigo 65.º

     [...]

127. 1 -[...].
128. 2 -[...].
129. 3 -Do protocolo de parceria devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
     1. a)[...];
     2. b)[...];
     3. c)[...];
     4. d)[...];
     5. e)[...];
     6. f)A repartição da percentagem do apoio entre as entidades coordenadoras e as entidades mediadoras, de acordo com as normas definidas no aviso de abertura de candidaturas.
130. 4 -[...].
131. 5 -[...].
132. 6 -[...].

     Artigo 66.º

     [...]

133. 1 -[...]:
     1. a)Experiência de distribuição do apoio, preferencialmente adquirida no âmbito da operacionalização do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC);
     2. b)Demonstração de experiência de atendimento e ou acompanhamento social junto das pessoas mais carenciadas no território de intervenção da candidatura;
     3. c)[...];
     4. d)[...].
134. 2 -[...].
135. 3 -[...].

     Artigo 67.º

     [...]

136. 1 -[...].
137. 2 -[...]:
     1. a)[Revogada.]
     2. b)[...];
     3. c)Adiamento do início das atividades apoiadas por um período superior a 60 dias úteis em relação à data prevista para o início da sua realização ou à data de devolução do termo de aceitação;
     4. d)Eliminação ou introdução de ações de acompanhamento, face ao inicialmente aprovado.
138. 3 -[...].

     Artigo 68.º

     [...]

     [...]:

     1. a)[...];
     2. b)[...];
     3. c)[...];
     4. d)Elaborar no SI FEAC, logo que tenha conhecimento da quantidade de cada produto atribuído, o plano de distribuição do qual deve constar as quantidades de produtos, por embalagens individuais, a atribuir a cada entidade mediadora em função do respetivo número de destinatários finais a abranger;
     5. e)Receber os produtos alimentares, armazená-los e entregá-los às entidades mediadoras, cumprindo as seguintes condições de conservação, armazenagem, acondicionamento e transporte, consoante as características dos produtos:
        1. i)[...];
        2. ii)[...];
        3. iii)[...];
     6. f)[...];
     7. g)[...];
     8. h)[...]:
        1. i)Segurança, correta armazenagem, acondicionamento e transporte dos produtos, respondendo por qualquer anomalia;
        2. ii)[...];
        3. iii)[...];
        4. iv)[...];
     9. i)Efetuar o controlo dos stocks dos produtos, designadamente a quantidade dos produtos recebidos e entregues às entidades mediadoras, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, utilizando obrigatoriamente para o efeito o SI FEAC;
     10. j)[...];
     11. k)[...].

         Artigo 69.º

         [...]

139. 1 -[...]:
     1. a)[...];
     2. b)[...];
     3. c)[...];
     4. d)Receber os produtos que lhe foram atribuídos pela entidade coordenadora respetiva e distribuí-los aos destinatários finais da sua área geográfica de atuação;
     5. e)Respeitar as seguintes condições específicas de armazenagem consoante os produtos, caso a distribuição dos produtos aos destinatários finais não ocorra em simultâneo com a entrega realizada pela entidade coordenadora:
        1. i)[...];
        2. ii)[...];
        3. iii)[...];
     6. f)[...];
     7. g)[...];
     8. h)Efetuar o controlo dos stocks dos produtos, designadamente a quantidade dos produtos recebidos e distribuídos aos destinatários finais, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, no formato disponibilizado para o efeito no SI FEAC;
     9. i)[...];
     10. j)[...];
     11. k)[...].
140. 2 -[...].

     Artigo 72.º

     [...]

141. 1 -[...].
142. 2 -As despesas de natureza administrativa, de transporte e de armazenamento são financiadas a uma taxa fixa de 5 % do valor de aquisição dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade.
143. 3 -As despesas com as medidas de acompanhamento são financiadas a uma taxa fixa de 5 % do valor de aquisição dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, consoante os objetivos das ações realizadas se encontrem associadas a um ou outro tipo de bens.
144. 4 -[...].
145. 5 -[...].
146. 6 -[...].
147. 7 -[...].
148. 8 -[...].

     Artigo 73.º

     Adiantamentos e pedidos de reembolso

149. 1 -[...].
150. 2 -Os beneficiários têm direito a um adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado nas seguintes condições:
     1. a)Submissão eletrónica no SI FEAC do termo de aceitação da decisão de aprovação;
     2. b)Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social e em matéria de reposições no âmbito dos FEEI e do FEAC;
     3. c)Comunicação no SI FEAC do início ou reinício da operação.
151. 3 -[Anterior n.º 2.]
152. 4 -[Anterior n.º 3.]
153. 5 -A decisão sobre o processamento dos pagamentos dos reembolsos compete à autoridade de gestão, sendo apenas processados se os beneficiários evidenciarem o nível de execução dos indicadores de execução associados ao desenvolvimento da operação, incluindo a emissão das credenciais de produtos entregues e distribuídos, bem como a demonstração das medidas de acompanhamento social realizadas.
154. 6 -[Anterior n.º 5.]
155. 7 -[Anterior n.º 6.]
156. 8 -[Anterior n.º 7.]