É revogado o Anexo I à Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/02/2018
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Em vigor desde 16/02/2018
É revogado o Anexo I à Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro.
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