Art.º 11 · Portaria n.º 51/2022 — Comissão de Acompanhamento da Pesca

1 -Em cada uma das zonas de águas interiores não marítimas referidas no artigo 2.º pode ser criada uma Comissão de Acompanhamento da Pesca, adiante designada por Comissão.
2 -A Comissão é composta por:
1. a)Dois elementos designados pela DGRM, que coordena;
2. b)Três elementos das comunidades piscatórias locais designados pelas associações representativas da pesca profissional;
3. c)Um elemento designado pelo IPMA;
4. d)Um elemento designado pela Direção-Geral da Autoridade Marítima.
3 -Podem igualmente participar nos trabalhos da Comissão, a convite da entidade coordenadora, representantes de outras entidades não previstas nos números anteriores e que tenham um legítimo interesse na pesca na ria de Aveiro, bem como personalidades de reconhecido mérito no âmbito de questões científicas pertinentes.
4 -Compete à Comissão:
1. a)Acompanhar a atividade de pesca na zona abrangida, contribuindo para o desenvolvimento e implementação de um plano de gestão de médio e longo prazo para a pesca;
2. b)Avaliar, anualmente, a adequação das medidas em vigor e propor medidas de gestão e acompanhamento da pescaria, bem como em matéria de registo de informações a prestar sobre a atividade desenvolvida e de fiscalização e controlo.
5 -A Comissão reúne duas vezes por ano, uma das quais em novembro, e sempre que a entidade coordenadora o considere necessário ou lhe seja solicitado por algum dos seus membros, cabendo-lhe convocar as reuniões e definir o local de realização das mesmas.
6 -A organização e o funcionamento da Comissão são fixados por regulamento interno, a aprovar na primeira reunião da Comissão.
7 -As medidas de gestão aprovadas anualmente pela Comissão são implementadas por despacho do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos antes de 31 de dezembro de cada ano, com efeitos para o ano seguinte.
8 -O conjunto de regras aplicável é mantido atualizado no sítio da Internet da DGRM e divulgado igualmente pelos respetivos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional.
9 -A participação na Comissão não confere aos seus membros o direito a qualquer remuneração pelas funções desempenhadas nem ao pagamento das despesas em que por esse efeito incorram.

Artigo 11.º — Comissão de Acompanhamento da Pesca

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