Art.º 22 · Portaria n.º 511/85 — (Serviços locais)

1 -O Centro disporá de serviços locais, com o objectivo de uma maior aproximação entre os serviços e as populações.
2 -Os serviços locais desempenham funções, nomeadamente, nos domínios da informação ao público, do atendimento, da dinamização comunitária, do recebimento de contribuições, de pagamento de benefícios e da venda de impressos, nos termos determinados pelo conselho directivo.
3 -Cabe ao conselho directivo determinar também que os serviços locais dependam directamente de si ou de qualquer serviço do Centro, consoante as funções exercidas e o seu grau de desenvolvimento.
4 -A criação dos serviços locais obedecerá a um programa próprio a aprovar pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social.

ARTIGO 22.º — (Serviços locais)