Portaria n.º 512/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear do Serviços Sociais da Administração Pública

Os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) estruturam-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direcção de Serviços de Acção Social;
b)Direcção de Serviços de Gestão de Refeitórios;
c)Direcção de Serviços de Apoio à Gestão.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Acção Social

À Direcção de Serviços de Acção Social, abreviadamente designada DSAS, compete:

a)Promover as medidas de acção social complementar em situações especialmente gravosas e urgentes;
b)Propor o estabelecimento de regras para a concessão de prestações pecuniárias e ou em espécie;
c)Analisar os pedidos dos beneficiários que se encontrem em situação especialmente gravosas propondo as medidas adequadas;
d)Estudar e propor a implementação de novas modalidades de intervenção e apoio social;
e)Propor a definição dos quadros normativos reguladores da actividade de acção social;
f)Promover a atribuição dos subsídios de estudos e de 1.ª e 2.ª infância destinados aos filhos e equiparados dos beneficiários;
g)Elaborar e promover programas ocupacionais de tempos livres para os beneficiários e seus familiares;
h)Promover e desenvolver com entidades públicas ou privadas actividades sócio-recreativas e de formação numa perspectiva de valorização de tempos livres;
i)Promover e apoiar actividades de animação sócio-cultural;
j)Assegurar o funcionamento de centros de convívio para aposentados;
l)Promover acções que contribuam para a prevenção da doença;
m)Garantir o estado de funcionalidade e a rentabilidade dos equipamentos afectos aos SSAP.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Gestão de Refeitórios

À Direcção de Serviços de Gestão de Refeitórios, abreviadamente designada DSGR, compete:

a)Exercer as acções de natureza administrativa necessárias à gestão dos refeitórios e bares e assegurar o seu normal funcionamento;
b)Promover a celebração dos contratos necessários ao fornecimento de refeições e serviços de cafetaria/bar;
c)Apresentar propostas de implantação e reorganização dos refeitórios e bares;
d)Coordenar a acção dos encarregados de refeitórios e de outro pessoal que lhes esteja directamente afecto;
e)Colaborar com os serviços responsáveis com vista à definição e implementação de padrões de salubridade e higiene;
f)Efectuar estudos e propor medidas que visem o fornecimento adequado de refeições aos beneficiários;
g)Promover periodicamente inquéritos aos utentes sobre a qualidade do serviço prestado;
h)Garantir o controlo de qualidade dos produtos utilizados;
i)Propor a celebração, com outras entidades públicas e privadas, de acordos de fornecimento de refeições.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Apoio à Gestão

À Direcção de Serviços de Apoio à Gestão, abreviadamente designadas por DSAG, compete:

a)Na área dos recursos humanos:
1. i)Promover a aplicação da política de recursos humanos, nomeadamente formação e avaliação;
2. ii)Executar todos os actos relativos à gestão de pessoal, designadamente os procedimentos administrativos inerentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal do pessoal dos SSAP;
3. iii)Executar tarefas de expediente geral e arquivo;
4. iv)Coordenar as acções de relações públicas, informação pública e atendimento;
b)Na área dos beneficiários:
1. i)Criar e manter permanentemente actualizado o registo de beneficiários;
2. ii)Recolher e tratar a informação necessária à organização dos processos relativos à admissão de beneficiários;
c)Na área financeira e patrimonial:
1. i)Executar as actividades relacionadas com a gestão financeira realizando as tarefas de natureza contabilística;
2. ii)Executar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e assegurar o controle e distribuição de stocks dos bens consumíveis;
3. iii)Controlar o movimento de tesouraria, procedendo à cobrança das receitas e aos pagamentos autorizados;
4. iv)Organizar o cadastro dos bens móveis e inventariar os bens imóveis;
5. v)Desenvolver os procedimentos necessários com vista à gestão do equipamento e demais material de consumo corrente;
d)Na área do planeamento e apoio técnico:
1. i)Elaborar os estudos necessários à formulação de medidas a implementar em matéria de acção social complementar;
2. ii)Elaborar o quadro normativo regulador da actividade de acção social complementar;
3. iii)Elaborar os instrumentos de gestão dos SSAP;
4. iv)Elaborar os estudos e pareceres de natureza técnica que lhe sejam solicitados;
5. v)Promover, desenvolver e coordenar estudos, projectos e inquéritos no âmbito da acção dos SSAP;
6. vi)Apoiar a direcção no exercício das suas funções de gestão, designadamente no planeamento, avaliação e controlo das actividades;
7. vii)Planear a execução financeira do programa de investimentos de acordo com as prioridades definidas pela direcção;
8. viii)Elaborar candidaturas de projectos a outras fontes de financiamento, procedendo ao acompanhamento da sua execução bem como à elaboração dos correspondentes relatórios;
9. ix)Coordenar as acções no campo das relações internacionais;
e)Na área das tecnologias da informação e comunicação:
1. i)Colaborar na definição e implementação da política informática dos SSAP;
2. ii)Assegurar as funções de articulação com os demais serviços da administração pública na área informática;
3. iii)Assegurar o desenvolvimento e operacionalidade das aplicações em uso nos SSAP;
4. iv)Planear e executar os trabalhos de processamento de dados de que sejam incumbidos e prestar o apoio necessário aos utilizadores da rede;
5. v)Zelar pela privacidade e segurança da informação que se encontre à sua guarda.

Artigo 5.º

Unidades orgânicas flexíveis

O limite máximo de unidades orgânicas flexíveis dos SSAP é fixado em seis.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Março de 2007.