Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais do contrato de empreitada para execução das obras de remodelação e reparações diversas no imóvel onde se encontra instalado o Posto Territorial da GNR de Mondim de Basto
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais do contrato de empreitada para execução das obras de remodelação e reparações diversas no imóvel onde se encontra instalado o Posto Territorial da GNR de Mondim de Basto, para os anos de 2019, 2020 e 2021, até ao montante máximo de (euro) 275.200,81 (duzentos e setenta e cinco mil e duzentos euros e oitenta e um cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2020 e 2021 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental do ano anterior.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
31 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 12 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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