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Artigo 1.º — Atribuição do Estandarte Nacional

Vigente desde: 16/05/2022

É atribuído o Estandarte Nacional às FND, as quais foram projetadas nos seguintes países e datas indicadas:

  1. 1 -Lituânia, no âmbito das Medidas de Tranquilização (Assurance Measures) da NATO:
    1. a)Força de Fuzileiros, de 15 de maio de 2018 a 15 de setembro de 2018;
    2. b)Destacamento de Mergulhadores Sapadores n.º 1, de 1 de julho de 2019 a 14 de dezembro de 2019; e de 1 de junho de 2021 a 5 de setembro de 2021;
    3. c)Destacamento de Mergulhadores Sapadores n.º 3, de 1 de julho de 2019 a 1 de outubro de 2019.
  2. 2 -No âmbito da NATO, na Standing NATO Mine Countermesures Group 1 (SNMCMG1):
    1. a)Destacamento de Mergulhadores Sapadores n.º 1, de 20 de fevereiro de 2018 a 20 de abril de 2018; de 19 de abril a 20 de junho de 2018; de 25 de julho de 2019 a 29 de setembro de 2019; de 19 de setembro de 2019 a 19 de outubro de 2019; e de 14 de novembro a 14 de dezembro de 2019;
    2. b)Destacamento de Mergulhadores Sapadores n.º 3, de 20 de fevereiro de 2018 a 20 de abril de 2018; de 19 de abril a 20 de junho de 2018; de 25 de julho de 2019 a 29 de setembro de 2019; de 19 de setembro de 2019 a 19 de outubro de 2019; de 14 de novembro de 2019 a 14 de dezembro de 2019; e de 10 de julho de 2021 a 27 de outubro de 2021.
  3. 3 -No âmbito da NATO, na Standing NATO Maritime Group 1 (SNMG1):

    Destacamento de Mergulhadores Sapadores n.º 2, de 1 de junho de 2015 a 20 de dezembro de 2015; de 25 de julho de 2016 a 25 de novembro de 2016; de 31 de julho de 2017 a 7 de dezembro de 2017; de 27 de agosto de 2018 a 1 de dezembro de 2018; de 29 de junho de 2019 a 15 de dezembro de 2019; e de 12 de agosto de 2021 a 17 de dezembro de 2021.

  4. 4 -No âmbito da NATO, na Operação Sea Guardian:

    Destacamento de Mergulhadores Sapadores n.º 2, de 5 de março de 2022 a 28 de março de 2022.

  5. 5 -No âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX):

    Destacamento de Mergulhadores Sapadores n.º 2, de 29 de julho de 2014 a 31 de agosto de 2014; de 27 de outubro de 2014 a 5 de dezembro de 2014; de 28 de julho de 2015 a 2 de setembro de 2015; de 28 de outubro de 2016 a 5 de dezembro de 2016; de 27 de novembro de 2016 a 30 de janeiro de 2017; de 26 de março de 2018 a 5 de junho de 2018; de 15 de julho de 2018 a 24 de setembro de 2018; de 17 de agosto de 2018 a 22 de outubro de 2018; de 30 de julho de 2019 a 2 de setembro de 2019; de 16 de setembro de 2019 a 4 de dezembro de 2019; de 20 de março de 2020 a 20 de maio de 2020; de 27 de janeiro de 2021 a 2 de março de 2021; de 11 de agosto de 2021 a 13 de setembro de 2021.

  6. 6 -No âmbito da Iniciativa Mar Aberto:

    Destacamento de Mergulhadores Sapadores n.º 2, de 28 de novembro de 2014 a 14 de dezembro de 2014; de 5 de maio de 2015 a 1 de julho de 2015; de 26 de setembro de 2016 a 23 de dezembro de 2016; de 20 de fevereiro de 2017 a 14 de maio de 2017; de 1 de outubro de 2017 a 22 de dezembro de 2017; de 3 de janeiro de 2018 a 31 de março de 2018; de 11 de maio de 2018 a 22 de maio de 2018; de 20 de agosto de 2018 a 29 de outubro de 2018; de 21 de janeiro de 2019 a 12 de abril de 2019; de 7 de outubro de 2019 a 15 de dezembro de 2019; de 31 de outubro de 2020 a 23 de novembro de 2020; de 1 de março de 2021 a 30 de maio de 2021; e de 18 de outubro de 2021 a 15 de janeiro de 2022.

  7. 7 -Moçambique, no âmbito da United Nations Operation In Mozambique (ONUMOZ):

    Batalhão de Transmissões n.º 4 (BTm 4), de 4 de maio de 1993 a 22 de dezembro de 1994.

  8. 8 -Angola:
    1. a)No âmbito da United Nations Angola Verification Mission (UNAVEM):
      1. i)Companhia de Transmissões n.º 5 (CTm), de 26 de maio de 1995 a 1 de julho de 1997;
      2. ii)Companhia Logística n.º 6 (CLog 6), de 28 de julho de 1995 a 30 de junho de 1997;
    2. b)No âmbito da United Nations Observer Mission in Angola (MONUA):
      1. i)CTm 5, de 1 de junho de 1997 a 28 de outubro de 1998;
      2. ii)CLog 6, de 30 de junho de 1997 a 27 de julho de 1998;
  9. 9 -Bósnia:
    1. a)No âmbito da Implementation Force (IFOR):
      1. i)2.º Batalhão Infantaria Aéreo Transportado (BIAT), de 16 de janeiro de 1996 a 12 de agosto de 1996;
      2. ii)3.º BIAT, de 12 de agosto de 1996 a 10 de fevereiro de 1997;
    2. b)No âmbito da Stabilisation Force (SFOR):
      1. i)1.º Batalhão de Infantaria Mecanizado (BIMec), de 10 de fevereiro de 1997 a 30 de julho de 1997;
      2. ii)2.º Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMoto), de 30 de julho de 1997 a 14 de janeiro de 1998;
      3. iii)1.º BIAT, de 14 de janeiro de 1998 a 15 de julho de 1998;
      4. iv)1.º BIMec, de 12 de janeiro de 1999 a 10 de julho de 1999;
      5. v)2.º BIPara, de 10 de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2000;
      6. vi)Agrupamento Conjunto ALFA, de 31 janeiro de 2000 a 29 de julho de 2000;
      7. vii)2.º BIMec, de 29 de julho de 2000 a 28 de janeiro de 2001;
      8. viii)Agr ECHO, de 28 de janeiro de 2001 a 29 de julho de 2001;
      9. ix)1.º Batalhão de Infantaria Paraquedista (BIPara), de 29 de julho de 2001 a 29 de janeiro de 2002;
      10. x)2.º BIMec, de 29 de janeiro de 2002 a 29 de julho de 2002;
      11. xi)2.º Batalhão de Infantaria (BI), de 29 de julho de 2002 a 30 de janeiro de 2003;
      12. xii)1.º BIPara, de 30 de janeiro de 2003 a 30 de julho de 2003;
      13. xiii)Agr GOLF, de 30 de julho de 2003 a 24 de janeiro de 2004;
      14. xiv)3.º BIPara, de 24 de janeiro de 2004 a 23 de julho de 2004;
    3. c)No âmbito da European Force Althea (EUFOR ALTHEA):
      1. i)2.º BIMec, de 23 de julho de 2004 a 12 de janeiro de 2005;
      2. ii)2.º BIPara, de 12 de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2005;
      3. iii)1.º BI, de 30 de junho de 2005 a 15 de janeiro de 2006;
      4. iv)Grupo de Carros de Combate (GCC), de 15 de janeiro de 2006 a 21 de julho de 2006;
      5. v)1.º BI, de 21 de julho de 2006 a 24 de março de 2007.
  10. 10 -Kosovo, no âmbito da Kosovo Force (KFOR):
    1. a)Agr BRAVO, de 9 de agosto de 1999 de 11 de fevereiro de 2000;
    2. b)2.º BI, de 16 de fevereiro de 2005 a 16 de setembro de 2005;
    3. c)3.º BIPara, de 16 de setembro de 2005 a 16 de março de 2006;
    4. d)1.º BIMec, de 16 de março de 2006 a 22 de setembro de 2006;
    5. e)1.º BIPara, de 22 de setembro de 2006 a 22 de março de 2007;
    6. f)2.º BIMec, de 22 de março de 2007 a 22 de setembro de 2007;
    7. g)2.º BI, de 22 de setembro de 2007 a 19 de março de 2008;
    8. h)1.º BIPara, de 19 de março de 2008 a 25 de setembro de 2008;
    9. i)Agr MIKE, de 25 de setembro de 2008 a 24 de março de 2009;
    10. j)1.º BI, de 24 de março de 2009 a 26 de setembro de 2009;
    11. k)1.º BIMec, de 26 de setembro de 2009 a 23 de março de 2010;
    12. l)2.º BIPara, de 23 de março de 2010 a 21 de setembro de 2010;
    13. m)1.º BIPara, de 21 de setembro de 2010 a 23 de março 2011;
    14. n)2.º BIMec, de 23 de março de 2011 a 25 de setembro de 2011;
    15. o)Grupo de Autometralhadoras (GAM), de 25 de setembro de 2011 a 25 de março de 2012;
    16. p)1.º BI, de 25 de março de 2012 a 26 de setembro de 2012;
    17. q)Agr INDIA, de 26 de setembro de 2012 a 26 de março de 2013;
    18. r)2.º BIPara, de 26 de março de 2013 a 28 de setembro de 2013;
    19. s)2.º BI, de 28 de setembro de 2013 a 28 de março de 2014;
    20. t)1.º BIMec, de 28 de março de 2014 a 28 de setembro 2014;
    21. u)1.º BIPara, de 28 de setembro de 2014 a 30 de março de 2015;
    22. v)GAM, de 30 de março de 2015 a 6 de outubro 2015;
    23. w)2.º BIMec, de 28 de setembro de 2015 a 30 de março de 2016;
    24. x)2.º BIPara, de 30 de março de 2016 a 25 de outubro de 2016;
    25. y)1.º BIMec, de 25 de outubro de 2016 a 28 de abril de 2017.
  11. 11 -Timor:
    1. a)No âmbito da United Nations Transitional Administration in East Timor (UNTAET):
      1. i)1.º BIPara, de 14 de fevereiro de 2000 a 21 de agosto de 2000;
      2. ii)2.º BIPara, de 21 de agosto de 2000 a 26 de fevereiro de 2001.
      3. iii)2.º BI, de 26 fevereiro de 2001 a 8 de outubro de 2001;
      4. iv)1.º BI, de 8 de outubro de 2001 a 8 de junho de 2002;
      5. v)2.º BIPara, de 8 de junho 2002 a 24 de janeiro de 2003;
      6. vi)1.º BIMec, de 24 de janeiro de 2003 a 25 de julho de 2003;
      7. vii)Agr FOXTROT, de 25 de julho de 2003 a 24 de janeiro de 2004;
      8. viii)Agr HOTEL, de 24 de janeiro de 2004 a 10 de junho de 2004.
  12. 12 -Afeganistão,
    1. a)No âmbito da International Security Assistance Force (ISAF):
      1. i)Quick Reaction Force (QRF), de 3 de agosto de 2005 a 18 de fevereiro de 2006;
      2. ii)QRF, de 18 de fevereiro de 2006 a 28 de agosto de 2006;
      3. iii)QRF, de 28 de agosto de 2006 a 28 de fevereiro de 2007;
      4. iv)QRF, de 28 de fevereiro de 2007 a 28 de agosto de 2007;
      5. v)QRF, de 28 de agosto 2007 a 28 de fevereiro de 2008;
      6. vi)QRF, de 28 de fevereiro de 2008 a 13 de agosto de 2008;
      7. vii)QRF, de 14 de abril de 2010 a 28 de setembro de 2010;
      8. viii)1.º CN, de 17 de outubro de 2010 a 17 de abril de 2011;
      9. ix)2.º CN, de 17 de abril de 2011 a 18 de outubro de 2011;
      10. x)3.º CN, de 18 de outubro de 2011 a 19 de abril de 2012;
      11. xi)4.º CN, de 19 de abril de 2012 a 20 de outubro de 2012;
      12. xii)5.º CN, de 20 de outubro de 2012 a 9 de maio de 2013;
      13. xiii)6.º CN, de 9 de maio de 2013 a 10 de novembro de 2013;
      14. xiv)7.º CN, de 10 de novembro de 2013 a 11 de maio de 2014;
      15. xv)8.º CN, de 11 de maio de 2014 a 12 de novembro de 2014;
    2. b)No âmbito da Resolute Support Mission (RSM):
      1. i)1.ª QRF/RSM, de 7 de maio de 2018 a 9 de novembro de 2018;
      2. ii)2.ª QRF/RSM, de 9 de novembro de 2018 a 17 de maio de 2019;
      3. iii)3.ª QRF/RSM, de 17 de maio de 2019 a 18 de novembro de 2019;
      4. iv)4.ª QRF/RSM, de 18 de novembro de 2019 a 21 de julho de 2020;
      5. v)5.ª FND/RSM, de 21 de julho de 2020 a 23 de janeiro de 2021;
      6. vi)6.ª FND/RSM, de 23 de janeiro de 2021 a 17 de maio de 2021.
  13. 13 -Líbano, no âmbito da United Nations Interim Force (UNIFIL):
    1. a)Unidade de Engenharia N.º 1 (UNENG 1), de 24 de novembro de 2006 a 25 de maio 2007;
    2. b)UNENG 2, de 25 de maio de 2007 a 27 de novembro de 2007;
    3. c)UNENG 3, de 27 de novembro de 2007 a 29 de maio de 2008;
    4. d)UNENG 4, de 29 de maio de 2008 a 1 de dezembro de 2008;
    5. e)UNENG 5, de 1 de dezembro de 2008 a 1 de junho de 2009;
    6. f)UNENG 6, de 1 de junho de 2009 a 2 de dezembro de 2009;
    7. g)UNENG 7, de 2 de dezembro de 2009 a 4 de junho de 2010;
    8. h)UNENG 8, de 4 de junho de 2010 a 6 de dezembro de 2010;
    9. i)UNENG 9, de 6 de dezembro de 2010 a 15 de junho de 2011;
    10. j)UNENG 10, de 15 de junho de 2011 a 16 de janeiro de 2012;
    11. k)UNENG 11, de 16 de janeiro de 2012 a 26 de junho de 2012.
  14. 14 -Iraque, no âmbito da Operação Inherent Resolve (OIR):
    1. a)1.º Contingente Nacional (1.º CN), de 9 de maio de 2015 a 26 de outubro de 2015;
    2. b)2.º CN, de 26 de outubro de 2015 a 17 de maio de 2016;
    3. c)3.º CN, de 17 de maio de 2016 a 2 de novembro de 2016;
    4. d)4.º CN, de 2 de novembro de 2016 a 23 de maio de 2017;
    5. e)5.º CN, de 23 de maio de 2017 a 17 de novembro de 2017;
    6. f)6.º CN, de 17 de novembro de 2017 a 5 de maio de 2018;
    7. g)7.ª FND/OIR, de 5 de maio de 2018 a 25 de novembro de 2018;
    8. h)8.ª FND/OIR, de 5 de novembro de 2018 a 19 de abril de 2019;
    9. i)9.ª FND/OIR, de 19 de abril de 2019 a 29 de outubro de 2019;
    10. j)10.ª FND/OIR, de 29 de outubro de 2019 a 24 de maio de 2020.
  15. 15 -República Centro-Africana:
    1. a)No âmbito da Quick Reaction Force (QRF) da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA):
      1. i)1.ª FND/MINUSCA, de 17 de janeiro de 2017 a 4 de setembro de 2017;
      2. ii)2.ª FND/MINUSCA, de 4 de setembro de 2017 a 5 de março de 2018;
      3. iii)3.ª FND/MINUSCA, de 5 de março de 2018 a 6 de setembro de 2018;
      4. iv)4.ª FND/MINUSCA, de 6 de setembro de 2018 a 11 de março de 2019;
      5. v)5.ª FND/MINUSCA, de 11 de março de 2019 a 11 de setembro de 2019;
      6. vi)6.ª FND/MINUSCA, de 11 de setembro de 2019 a 10 de março de 2020;
      7. vii)7.ª FND/MINUSCA, de 10 de março de 2020 a 2 de novembro de 2020;
      8. viii)8.ª FND/MINUSCA, de 2 de novembro de 2020 a 13 de março de 2021;
      9. ix)9.ª FND/MINUSCA, de 13 de maio de 2021 a 15 de novembro de 2021;
    2. b)No âmbito da European Union Training Mission in the Central African Republic (EUTM/RCA), ao Comando da EUTM/RCA 2018/2019.
  16. 16 -No âmbito da Organização das Nações Unidas, United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in Mali (MINUSMA):
    1. a)Destacamento Aéreo de C-295, de 26 de junho a 31 de dezembro de 2020;
    2. b)Destacamento Aéreo de C-295, de 15 de maio a 15 de novembro de 2021.
  17. 17 -No âmbito da OTAN:
    1. a)Destacamento Aéreo F-16MLU, na Missão de Policiamento Aéreo dos Estados Bálticos, de 23 de abril a 7 de setembro de 2018;
    2. b)Destacamento Aéreo de P-3C CUP+, na Missão Assurance Measures, na Polónia, de 25 de março a 22 de abril de 2019;
    3. c)Destacamento Aéreo de P-3C CUP+, na Missão Assurance Measures, na Lituânia, de 18 de julho a 18 de agosto de 2018;
    4. d)Destacamento Aéreo de F-16MLU, na Missão Assurance Measures, na Polónia, de 1 de março a 7 de maio de 2019;
    5. e)Destacamento Aéreo de P-3C CUP+, na Operação Sea Guardian, de 30 de agosto a 28 de setembro de 2019;
    6. f)Destacamento Aéreo de F-16MLU, na Missão Assurance Measures - Ehanced Air Policing, na Polónia, de 1 a 30 de setembro de 2020.
  18. 18 -No âmbito da União Europeia:
    1. a)Destacamento Aéreo de P-3C CUP+, na Operação EUNAVFOR MED SOPHIA, de 30 de agosto a 1 de outubro de 2018;
    2. b)Destacamento Aéreo de P-3C CUP+, na Operação EUNAVFOR MED SOPHIA, de 30 de julho a 28 de agosto de 2019.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 16/05/2022

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