Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 09/09/2025

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

3 de setembro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.