À Direcção de Serviços de Identificação Criminal, abreviadamente designada por DSIC, compete:
- a)Assegurar a recolha, o tratamento e a conservação dos extractos de decisões judiciais, de comunicações de factos e de outros elementos transmitidos pelos tribunais, sujeitos a inscrição no registo criminal, no registo de contumazes e no registo de medidas tutelares educativas, promovendo a identificação dos titulares da informação registada;
- b)Assegurar a concretização das formas de acesso à informação previstas na lei;
- c)Exercer as competências que a legislação reguladora da identificação criminal lhe comete.