PortariaRevogado

Portaria n.º 515/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça

A Direcção-Geral da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direcção de Serviços de Administração Judicial;
b)Direcção de Serviços de Identificação Criminal;
c)Direcção de Serviços de Gestão Financeira;
d)Direcção de Serviços de Recursos Humanos;
e)Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Infra-Estruturas e Equipamentos;
f)Centro de Formação de Funcionários de Justiça.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Administração Judicial

À Direcção de Serviços de Administração Judicial, abreviadamente designada por DSAJ, compete:

a)Participar na concepção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;
b)Monitorizar a actividade dos tribunais;
c)Acompanhar o movimento processual dos tribunais com vista, nomeadamente, à elaboração de propostas de criação e extinção de tribunais e juízos e de racionalização dos recursos humanos;
d)Prestar apoio técnico à actividade das secretarias nas matérias que não sejam da competência das restantes direcções de serviços;
e)Colaborar com a Direcção-Geral de Política de Justiça na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais;
f)Prestar apoio jurídico no âmbito das atribuições da DGAJ e do normal desenvolvimento das respectivas actividades;
g)Garantir o suporte técnico à organização e funcionamento dos arquivos dos tribunais;
h)Assegurar a execução do expediente relativo às cartas rogatórias e a outros actos que apresentem conexão com ordenamentos jurídicos estrangeiros, nos termos dos respectivos tratados e convenções.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Identificação Criminal

À Direcção de Serviços de Identificação Criminal, abreviadamente designada por DSIC, compete:

a)Assegurar a recolha, o tratamento e a conservação dos extractos de decisões judiciais, de comunicações de factos e de outros elementos transmitidos pelos tribunais, sujeitos a inscrição no registo criminal, no registo de contumazes e no registo de medidas tutelares educativas, promovendo a identificação dos titulares da informação registada;
b)Assegurar a concretização das formas de acesso à informação previstas na lei;
c)Exercer as competências que a legislação reguladora da identificação criminal lhe comete.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Gestão Financeira

À Direcção de Serviços de Gestão Financeira, abreviadamente designada por DSGF, compete:

a)Gerir os orçamentos da responsabilidade da DGAJ;
b)Coordenar a elaboração, a execução e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa;
c)Elaborar os documentos de gestão previsional e de prestação de contas;
d)Arrecadar receitas;
e)Assegurar a realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
f)Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretários de justiça na aquisição de bens e serviços;
g)Colaborar com os serviços da DGAJ, com os administradores dos tribunais e com os secretários de justiça no planeamento dos seus projectos e actividades e respectiva orçamentação e no estabelecimento de medidas de controlo interno.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos

À Direcção de Serviços de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSRH, compete:

a)Programar e executar as acções relativas à gestão e administração dos funcionários de justiça e do pessoal da DGAJ;
b)Realizar estudos de gestão previsional de pessoal;
c)Coligir e organizar a informação relativa aos recursos humanos, visando a sua gestão optimizada;
d)Assegurar a realização das acções de recrutamento e selecção de pessoal;
e)Processar as remunerações dos funcionários de justiça e do pessoal da DGAJ;
f)Realizar os concursos de recrutamento e selecção dos administradores dos tribunais;
g)Realizar os concursos de recrutamento e selecção dos peritos avaliadores e providenciar pela publicação anual das respectivas listas.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Infra-Estruturas e Equipamentos

À Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Infra-Estruturas e Equipamentos, abreviadamente designada por DSSIIEE, compete:

a)Assegurar, nomeadamente em colaboração com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a implementação, funcionamento, desenvolvimento e evolução dos sistemas de informação e de comunicação;
b)Programar as necessidades de instalações dos tribunais e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;
c)Promover e desenvolver as acções necessárias à racionalização dos recursos materiais afectos aos tribunais;
d)Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos tribunais, em articulação com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e com a estrutura do Ministério da Justiça responsável por aquisições;
e)Assegurar a concepção de sistemas integrados de segurança;
f)Colaborar na realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
g)Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretários de justiça na conservação de instalações e equipamentos;
h)Assegurar a gestão e conservação do património e das instalações da DGAJ;
i)Assegurar a gestão da frota automóvel da DGAJ;
j)Assegurar os serviços de duplicação e encadernação e gerir o parque gráfico;
l)Promover a execução e a gestão dos impressos de modelo exclusivo da DGAJ.

Artigo 7.º

Centro de Formação de Funcionários de Justiça

1 -Ao Centro de Formação de Funcionários de Justiça, abreviadamente designado CFFJ, compete:
1. a)Programar e executar as acções de formação dos funcionários de justiça;
2. b)Programar e executar igualmente as acções de formação do pessoal da DGAJ;
3. c)Elaborar o plano e o relatório anuais de formação;
4. d)Propor a nomeação dos formadores-coordenadores bem como a designação dos demais formadores;
5. e)Propor os programas das provas para ingresso e acesso;
6. f)Organizar as acções de formação dos candidatos a oficial de justiça admitidos ao curso de habilitação a que se refere o artigo 8.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto;
7. g)Colaborar com os serviços do Ministério da Educação e com os estabelecimentos de ensino que ministram o curso a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do EFJ, no planeamento da formação técnica e tecnológica do referido curso;
8. h)Prestar informações e emitir pareceres de natureza técnico-processual;
9. i)Elaborar e difundir manuais, textos de apoio e outros documentos de suporte à formação profissional dos oficiais de justiça;
10. j)Organizar acções de formação, estágios e visitas de estudo decorrentes de acordos de cooperação celebrados com outros países.
2 -O CFFJ é dirigido por um director, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 24 de Abril de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 26 de Abril de 2007.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Infra-Estruturas e Equipamentos

À Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Infra-Estruturas e Equipamentos, abreviadamente designada por DSSIIEE, compete:

a)Assegurar, nomeadamente em colaboração com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a implementação, funcionamento, desenvolvimento e evolução dos sistemas de informação e de comunicação;
b)Programar as necessidades de instalações dos tribunais e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;
c)Promover e desenvolver as acções necessárias à racionalização dos recursos materiais afectos aos tribunais;
d)Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos tribunais, em articulação com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e com a estrutura do Ministério da Justiça responsável por aquisições;
e)Assegurar a concepção de sistemas integrados de segurança;
f)Colaborar na realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
g)Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretários de justiça na conservação de instalações e equipamentos;
h)Assegurar a gestão e conservação do património e das instalações da DGAJ;
i)Assegurar a gestão da frota automóvel da DGAJ;
j)Assegurar os serviços de duplicação e encadernação e gerir o parque gráfico;
l)Promover a execução e a gestão dos impressos de modelo exclusivo da DGAJ.