O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2009.
13 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.
201679936
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2009