Art.º 4 · Portaria n.º 515/91 — Competência do presidente

1 -Ao presidente do conselho administrativo incumbe:
1. a)Tomar conhecimento de toda a correspondência recebida pelo Conselho e assinar a que tiver de ser expedida;
2. b)Promover o cumprimento das deliberações, bem como fiscalizar, directamente ou por intermédio de qualquer dos seus membros, os actos de administração delas resultantes;
3. c)Assinar as contas e outros documentos do conselho que exijam a sua assinatura.
2 -O presidente do conselho administrativo poderá delegar no vice-presidente e ou no director dos Serviços de Desenvolvimento e Coordenação.

Artigo 4.º — Competência do presidente