Artigo 9.º — Decisão final

Vigente desde: 26/09/1996

1 -No prazo de 10 dias após a recepção da proposta do IPACA o Ministro da Cultura decide sobre a atribuição dos apoios financeiros.
2 -O IPACA torna pública a lista dos apoios concedidos mediante aviso comunicado aos concorrentes e afixado na sua sede.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/09/1996