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Artigo 15.º — Competências

Vigente desde: 20/05/2004
  1. 1 -Aos organismos coordenadores compete:
    1. a)A análise das condições de elegibilidade do promotor e do projecto;
    2. b)O cálculo da valia económica e do incentivo a conceder;
    3. c)A preparação da proposta de decisão da candidatura, a submeter à unidade de gestão do PRIME, que integrará os pareceres dos organismos intervenientes;
    4. d)A coordenação dos contactos dos diversos organismos com a empresa e a comunicação da decisão ao promotor;
    5. e)A preparação e celebração do contrato único de incentivos;
    6. f)O acompanhamento global dos projectos em articulação com os organismos intervenientes;
    7. g)O pagamento de incentivos;
    8. h)A avaliação da atribuição do prémio de realização a submeter à unidade de gestão;
    9. i)A realização de auditorias às declarações de despesas do investimento, referidas no artigo 20.º do presente diploma;
    10. j)A participação nas decisões da unidade de gestão;
    11. l)A proposta de encerramento do projecto.
  2. 2 -Aos organismos especializados compete:
    1. a)A análise e emissão do parecer relativamente aos investimentos enquadrados na área específica de investimento da sua competência;
    2. b)O acompanhamento técnico e físico da respectiva área específica de investimento;
    3. c)O parecer sobre a declaração de despesa relativa à respectiva área específica de investimento;
    4. d)A proposta de encerramento da respectiva área específica de investimento;
    5. e)A participação nas decisões da unidade de gestão.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2004

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