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Artigo 6.º — (Requisitos de admissão)

Vigente desde: 03/05/1983
  1. 1 -São requisitos gerais de admissão aos concursos os requisitos gerais de admissão na função pública.
  2. 2 -São requisitos especiais de admissão aos concursos a posse das seguintes licenciaturas:
    1. a)Para o ramo farmacêutico - licenciatura em Farmácia (para as licenciaturas obtidas após 1983, a «opção A»);
    2. b)Para o ramo laboratorial - licenciatura em Farmácia (para as licenciaturas obtidas em 1983, a «opção B»), Medicina, Medicina Veterinária, Biologia;
    3. c)Para o ramo radionuclear - licenciatura em Engenharia Electrotécnica, Física e Ciências Físico-Químicas;
    4. d)Para o ramo tanatológico - licenciatura em Medicina;
    5. e)Para o ramo veterinário - licenciatura em Medicina Veterinária;
    6. f)Para o ramo de engenharia sanitária - licenciatura em Engenharia.
  3. 3 -O elenco das habilitações referidas nas diversas alíneas do número anterior poderá ser alterado por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/05/1983

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