A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 11 de Junho de 2008.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.
ANEXO I
Modelo do requerimento
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo da placa identificativa
(ver documento original)