O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios estrutura-se numa única unidade orgânica nuclear, designada por Direcção de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios.
Artigo 1.º — Estrutura Nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Vigente desde: 30/04/2007
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Em vigor desde 30/04/2007