Art.º 40 · Portaria n.º 519/95 — Espaço urbanizável UZ 12

1 -O espaço urbanizável UZ 12, definido na planta de zonamento, corresponde à área envolvente ao matadouro sujeito a plano de pormenor.
2 -Indicadores físicos:
Área total (aproximada) - 7 ha.
3 -Neste espaço, os parâmetros urbanísticos a que se devem condicionar as operações de loteamento são os seguintes:
Índice de utilização bruto - 0,8;
Densidade máxima - 60 fogos/ha;
Número máximo de pisos - 5;
Estacionamento mínimo obrigatório - 1,5 lugares de estacionamento/120 m2 de a. b. c. para habitação, de acordo com a Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro, sendo 1 lugar/fogo em estacionamento coberto;
Infra-estruturas:
Água e electricidade obrigatoriamente ligadas à rede pública;
Esgoto obrigatoriamente ligado, ou com possibilidade de ligação, à rede pública, logo que construída.

Artigo 40.º — Espaço urbanizável UZ 12