Art.º 49 · Portaria n.º 519/95 — Âmbito e objectivos

1 -Os espaços culturais, devidamente identificados na planta de zonamento, são constituídos por:
1. a)Núcleo Histórico de Buarcos;
2. b)Zona Antiga, na Figueira da Foz;
3. c)Bairro Novo, na Figueira da Foz;
4. d)Quinta de Santa Catarina;
5. e)Património classificado.
2 -Estes espaços são especialmente importantes sob o ponto de vista histórico, cultural e ambiental do concelho, pelo que deverão ser mantidas as características gerais das malhas urbanas e preservadas as características arquitectónicas dos edifícios de maior interesse.
3 -Os condicionamentos estabelecidos para os espaços culturais visam a defesa e valorização do património edificado.
4 -Todos os projectos, com incidência nos espaços culturais deverão ser da autoria de arquitectos, de acordo com a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (lei quadro do património).
5 -Serão estabelecidos em instrumento normativo próprio os condicionamentos especiais a observar para protecção destas áreas.

Artigo 49.º — Âmbito e objectivos