São revogadas as Portarias n.os 38/2006, de 6 de Janeiro, e 639/2006, de 23 de Junho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/01/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/01/2011
São revogadas as Portarias n.os 38/2006, de 6 de Janeiro, e 639/2006, de 23 de Junho.
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