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Portaria n.º 52/2014
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 28/02/2014
É revogado o n.º 3 do artigo 7.º.
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
Painel