A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Agricultura e do Mar, José Diogo Santiago de Albuquerque, Secretário de Estado da Agricultura, em 24 de fevereiro de 2014.
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 28/02/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2014