A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Agricultura e do Mar, José Diogo Santiago de Albuquerque, Secretário de Estado da Agricultura, em 24 de fevereiro de 2014.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Agricultura e do Mar, José Diogo Santiago de Albuquerque, Secretário de Estado da Agricultura, em 24 de fevereiro de 2014.