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Artigo 21.º

Incumprimento e restituição do apoio

Redação registada como em vigor em 28/02/2020.

Esta redação foi substituída em 04/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações relativas ao apoio financeiro concedido no âmbito do presente regulamento determina a revogação da decisão, total ou parcial, e a restituição a que haja lugar, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que o beneficiário proceda à substituição do trabalhador, no prazo de 20 dias úteis a contar da data em que se verificou o motivo que fundamenta a substituição, cujo posto de trabalho é objeto de apoio, por cessação do respetivo contrato de trabalho, quando ao abrigo dos motivos previstos nas alíneas a) a c) do número seguinte, por outro trabalhador, desde que este cumpra as condições previstas no artigo 6.º
  3. 3 -Sempre que não se verifique a substituição prevista no número anterior, o financiamento é reduzido relativamente ao posto de trabalho em causa e apenas a partir do momento em que se verifica uma das seguintes situações:
    1. a)Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador abrangido pela medida;
    2. b)Cessação do contrato de trabalho por acordo;
    3. c)Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
    4. d)Incumprimento da obrigação de manter o nível de emprego, prevista na alínea d) do artigo 18.º;
    5. e)Incumprimento superveniente das obrigações previstas no presente regulamento.
  4. 4 -A decisão de aprovação do financiamento é revogada, com restituição integral dos apoios já recebidos, quando ocorra a cessação do contrato de trabalho apoiado em que se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)Despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito ou cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, efetuados durante o período de duração do apoio;
    2. b)Resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador.
  5. 5 -Quando o contrato de trabalho apoiado cesse antes de decorrido um mês completo de vigência, independentemente da causa, não é devido qualquer apoio ao beneficiário.
  6. 6 -A AG notifica a entidade empregadora da decisão fundamentada que põe termo à concessão do apoio financeiro e do montante a ser restituído.

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