O anexo à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, é alterado com a redação constante dos quadros I e II do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração do anexo à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho
Vigente desde: 19/02/2024
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