São revogados a alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/02/2024
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Em vigor desde 19/02/2024