Os profissionais a prestar serviço nas consultas de planeamento familiar e em centros de atendimento para jovens ficam sujeitos ao dever de sigilo profissional sobre o objectivo, conteúdo e resultado das acções em que tiveram intervenção e, em geral, sobre os actos ou factos de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.
Ministério da Saúde.
Assinada em 10 de Dezembro de 1984.
O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha.