Portaria n.º 520/2023

Classificação

1 -É classificado como sítio de interesse público o sítio arqueológico «Termas dos Cássios», no subsolo dos edifícios situados na Rua de São Mamede, 21, na Rua das Pedras Negras, na Calçada do Correio Velho e na Travessa do Almada (corresponde ao Palácio do Conde de Penafiel), na Rua de São Mamede, 23, na Rua das Pedras Negras, 35 a 41, na Travessa do Almada, 1 a 9, e na Travessa das Pedras Negras, 2 a 2 B, em Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:
É criada uma área de sensibilidade arqueológica (ASA), correspondente a todo o sítio classificado, conforme planta constante do anexo referido, em que:
1. i)Todas as operações de natureza urbanística com impacte no solo ou subsolo devem ser precedidas de uma intervenção arqueológica prévia, sob a responsabilidade de um arqueólogo;
  1. ii)Excetuam-se as empreitadas de reabertura de valas de infraestruturas cadastradas, que devem ter acompanhamento arqueológico.

Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção (ZEP) do sítio referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo já mencionado.
2 -Nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:
É criada uma ASA, correspondente a toda a ZEP, conforme consta no anexo referido, em que:
1. i)Todas as operações de natureza urbanística com impacte no solo ou subsolo devem ser precedidas de uma intervenção arqueológica prévia, sob a responsabilidade de um arqueólogo;
  1. ii)Excetuam-se as empreitadas de reabertura de valas de infraestruturas cadastradas, que devem ter acompanhamento arqueológico.
    21 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
    ANEXO
    316904655

Classificação

1 -É classificado como sítio de interesse público o sítio arqueológico «Termas dos Cássios», no subsolo dos edifícios situados na Rua de São Mamede, 21, na Rua das Pedras Negras, na Calçada do Correio Velho e na Travessa do Almada (corresponde ao Palácio do Conde de Penafiel), na Rua de São Mamede, 23, na Rua das Pedras Negras, 35 a 41, na Travessa do Almada, 1 a 9, e na Travessa das Pedras Negras, 2 a 2 B, em Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:
É criada uma área de sensibilidade arqueológica (ASA), correspondente a todo o sítio classificado, conforme planta constante do anexo referido, em que:
1. i)Todas as operações de natureza urbanística com impacte no solo ou subsolo devem ser precedidas de uma intervenção arqueológica prévia, sob a responsabilidade de um arqueólogo;
  1. ii)Excetuam-se as empreitadas de reabertura de valas de infraestruturas cadastradas, que devem ter acompanhamento arqueológico.