PortariaRevogado

Portaria n.º 521/2007

Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., abreviadamente designado por ITIJ, I. P.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 24 de Abril de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 26 de Abril de 2007.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO NA JUSTIÇA, I. P.

Anexo

Artigo 1.º

Estrutura orgânica

1 -Para prossecução das suas atribuições, o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), compreende as seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Departamento de Infra-Estruturas e Administração de Sistemas;
2. b)Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação;
3. c)Departamento de Fornecimento de Serviços;
4. d)Departamento de Administração Geral.
2 -Por deliberação do conselho directivo podem ainda ser criadas, modificadas ou extintas unidades flexíveis designadas por gabinetes ou núcleos, integradas ou não em unidades nucleares, cujo número não pode exceder o limite máximo de sete unidades, sendo as respectivas competências definidas e aprovadas pelo mesmo órgão.

Artigo 2.º

Direcção e chefia das unidades orgânicas

1 -Os departamentos são dirigidos por directores e os gabinetes e núcleos por coordenadores.
2 -Os cargos referidos no número anterior são desempenhados em regime de contrato de trabalho em comissão de serviço nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, mantendo-se em vigor os acordos de comissão de serviço celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 103/2001, de 29 de Março.

Artigo 3.º

Departamento de Infra-Estruturas e Administração de Sistemas

O Departamento de Infra-Estruturas e Administração de Sistemas é a unidade responsável por:

a)Assegurar a administração de sistemas e produtos informáticos;
b)Estudar e promover a evolução das infra-estruturas tecnológicas físicas e lógicas;
c)Assegurar a gestão e a operacionalidade de todo o equipamento informático e suportes lógicos que lhe estão associados;
d)Assegurar a gestão e manutenção dos arquivos de suportes informáticos;
e)Garantir a conservação e a segurança do equipamento informático e dos suportes lógicos de acordo com os procedimentos e normas estabelecidos;
f)Promover as acções necessárias à execução dos trabalhos requeridos pela exploração dos sistemas de informação a cargo do ITIJ, I. P.;
g)Assegurar a gestão da infra-estrutura de atribuição de chaves públicas e privadas aos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
h)Estudar e promover a evolução das infra-estruturas de comunicações e da arquitectura da rede de comunicações da justiça (RCJ);
i)Promover a implementação de infra-estruturas de comunicações nos serviços e organismos do Ministério da Justiça e da sua ligação à RCJ;
j)Promover a implementação dos serviços de comunicações nos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
l)Gerir e manter operacional toda a infra-estrutura de comunicações, equipamento informático e suportes lógicos da RCJ;
m)Garantir a qualidade de serviço e a segurança da RCJ de acordo com os níveis estabelecidos;
n)Gerir e promover a actualização dos equipamentos de comunicações, servidores locais e estações de trabalho ao nível físico e lógico;
o)Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.

Artigo 4.º

Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação

1 -O Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação é a unidade responsável pela definição e manutenção dos sistemas de informação, bem como pelo seu desenvolvimento e exploração.
2 -São competências do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação:
1. a)A análise de sistemas;
2. b)As metodologias de desenvolvimento;
3. c)O desenvolvimento de aplicações;
4. d)O registo e análise de dados;
5. e)O desenvolvimento dos sistemas de suporte e controlo do fluxo de procedimentos associados a cada processo.

Artigo 5.º

Departamento de Fornecimento de Serviços

O Departamento de Fornecimento de Serviços é a unidade responsável por:

a)Assegurar o relacionamento com os clientes do ITIJ, I. P., procurando ajustar a oferta de serviços às necessidades destes;
b)Assegurar todos os serviços de apoio e atendimento aos utilizadores dos serviços do ITIJ, I. P., garantindo os níveis de qualidade de serviço definidos;
c)Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.

Artigo 6.º

Departamento de Administração Geral

O Departamento de Administração Geral é a unidade responsável por:

a)Assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos do ITIJ, I. P.;
b)Garantir as necessidades de aprovisionamento;
c)Assegurar a recepção e expedição da correspondência;
d)Assegurar a gestão, conservação e segurança das instalações;
e)Gerir o património e manter organizado o respectivo cadastro;
f)Gerir os serviços gráficos e o arquivo central do ITIJ, I. P.;
g)Assegurar as funções de planeamento;
h)Acompanhar os processos de avaliação de desempenho;
i)Garantir a aquisição, conservação, tratamento e difusão de toda a documentação com interesse para a prossecução das atribuições do Instituto;
j)Propor anualmente o plano de formação interna e externa e assegurar a sua execução;
l)Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.

Artigo 7.º

Equipas de projecto

1 -Em matérias intersectoriais ou sectoriais podem ser criadas equipas de projecto para o desenvolvimento de acções determinadas, tendo em vista a realização de objectivos específicos e limitados temporalmente.
2 -A criação das equipas de projecto compete ao conselho directivo do ITIJ, I. P., que define, no âmbito de cada equipa, os respectivos objectivos, plano de trabalho, chefe de projecto, calendário e recursos humanos e financeiros afectos.
3 -Não podem ser criadas mais de sete equipas de projecto em simultâneo.

PortariaRevogado

Portaria n.º 521/2007

Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Artigo 1.º

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., abreviadamente designado por ITIJ, I. P.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 24 de Abril de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 26 de Abril de 2007.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO NA JUSTIÇA, I. P.

Anexo

Artigo 1.º

Estrutura orgânica

1 -Para prossecução das suas atribuições, o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), compreende as seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Departamento de Infra-Estruturas e Administração de Sistemas;
2. b)Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação;
3. c)Departamento de Fornecimento de Serviços;
4. d)Departamento de Administração Geral.
2 -Por deliberação do conselho directivo podem ainda ser criadas, modificadas ou extintas unidades flexíveis designadas por gabinetes ou núcleos, integradas ou não em unidades nucleares, cujo número não pode exceder o limite máximo de sete unidades, sendo as respectivas competências definidas e aprovadas pelo mesmo órgão.

Artigo 2.º

Direcção e chefia das unidades orgânicas

1 -Os departamentos são dirigidos por directores e os gabinetes e núcleos por coordenadores.
2 -Os cargos referidos no número anterior são desempenhados em regime de contrato de trabalho em comissão de serviço nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, mantendo-se em vigor os acordos de comissão de serviço celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 103/2001, de 29 de Março.

Artigo 3.º

Departamento de Infra-Estruturas e Administração de Sistemas

O Departamento de Infra-Estruturas e Administração de Sistemas é a unidade responsável por:

a)Assegurar a administração de sistemas e produtos informáticos;
b)Estudar e promover a evolução das infra-estruturas tecnológicas físicas e lógicas;
c)Assegurar a gestão e a operacionalidade de todo o equipamento informático e suportes lógicos que lhe estão associados;
d)Assegurar a gestão e manutenção dos arquivos de suportes informáticos;
e)Garantir a conservação e a segurança do equipamento informático e dos suportes lógicos de acordo com os procedimentos e normas estabelecidos;
f)Promover as acções necessárias à execução dos trabalhos requeridos pela exploração dos sistemas de informação a cargo do ITIJ, I. P.;
g)Assegurar a gestão da infra-estrutura de atribuição de chaves públicas e privadas aos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
h)Estudar e promover a evolução das infra-estruturas de comunicações e da arquitectura da rede de comunicações da justiça (RCJ);
i)Promover a implementação de infra-estruturas de comunicações nos serviços e organismos do Ministério da Justiça e da sua ligação à RCJ;
j)Promover a implementação dos serviços de comunicações nos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
l)Gerir e manter operacional toda a infra-estrutura de comunicações, equipamento informático e suportes lógicos da RCJ;
m)Garantir a qualidade de serviço e a segurança da RCJ de acordo com os níveis estabelecidos;
n)Gerir e promover a actualização dos equipamentos de comunicações, servidores locais e estações de trabalho ao nível físico e lógico;
o)Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.

Artigo 4.º

Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação

1 -O Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação é a unidade responsável pela definição e manutenção dos sistemas de informação, bem como pelo seu desenvolvimento e exploração.
2 -São competências do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação:
1. a)A análise de sistemas;
2. b)As metodologias de desenvolvimento;
3. c)O desenvolvimento de aplicações;
4. d)O registo e análise de dados;
5. e)O desenvolvimento dos sistemas de suporte e controlo do fluxo de procedimentos associados a cada processo.

Artigo 5.º

Departamento de Fornecimento de Serviços

O Departamento de Fornecimento de Serviços é a unidade responsável por:

a)Assegurar o relacionamento com os clientes do ITIJ, I. P., procurando ajustar a oferta de serviços às necessidades destes;
b)Assegurar todos os serviços de apoio e atendimento aos utilizadores dos serviços do ITIJ, I. P., garantindo os níveis de qualidade de serviço definidos;
c)Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.

Artigo 6.º

Departamento de Administração Geral

O Departamento de Administração Geral é a unidade responsável por:

a)Assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos do ITIJ, I. P.;
b)Garantir as necessidades de aprovisionamento;
c)Assegurar a recepção e expedição da correspondência;
d)Assegurar a gestão, conservação e segurança das instalações;
e)Gerir o património e manter organizado o respectivo cadastro;
f)Gerir os serviços gráficos e o arquivo central do ITIJ, I. P.;
g)Assegurar as funções de planeamento;
h)Acompanhar os processos de avaliação de desempenho;
i)Garantir a aquisição, conservação, tratamento e difusão de toda a documentação com interesse para a prossecução das atribuições do Instituto;
j)Propor anualmente o plano de formação interna e externa e assegurar a sua execução;
l)Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.

Artigo 7.º

Equipas de projecto

1 -Em matérias intersectoriais ou sectoriais podem ser criadas equipas de projecto para o desenvolvimento de acções determinadas, tendo em vista a realização de objectivos específicos e limitados temporalmente.
2 -A criação das equipas de projecto compete ao conselho directivo do ITIJ, I. P., que define, no âmbito de cada equipa, os respectivos objectivos, plano de trabalho, chefe de projecto, calendário e recursos humanos e financeiros afectos.
3 -Não podem ser criadas mais de sete equipas de projecto em simultâneo.