O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
Anexo I, relativo aos investimentos elegíveis e não elegíveis;
Anexo II, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis;
Anexo III, relativo ao nível dos apoios;
Anexo IV, relativo ao cálculo da valia global da operação.