- 1 -O secretariado técnico analisa os pedidos de pagamento e emitem o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da apresentação dos pedidos.
- 2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.
- 3 -Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido.
- 4 -São realizadas visitas aos locais da operação pelo menos uma vez durante o seu período de execução e, preferencialmente, aquando da análise do último pedido de pagamento.
- 5 -Para efeitos de pagamento ao beneficiário, o secretariado técnico comunica a validação da despesa ao IFAP, I. P.
Artigo 23.º — Análise dos pedidos de pagamento apresentados pelos GAL ou pelas EG
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009