Artigo 27.º — Disposição transitória

ANEXO I

Investimentos elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o artigo 9.º)

Investimentos elegíveis

(ver documento original)

Investimentos não elegíveis

(ver documento original)

ANEXO II

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o artigo 10.º)

Investimentos materiais:

1) Equipamentos novos - compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, designadamente:

1.1) Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;

1.2) Equipamentos específicos - sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia - aquisição e instalação;

2) As contribuições em espécie - desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado.

Investimentos imateriais (associados a investimento material):

1) Despesas gerais - estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente à licença de construção e ao exercício da actividade nos termos da legislação sobre licenciamento, são elegíveis até 5 % do custo total elegível aprovado;

2) Software standard e específico - aquisição;

3) Processos de certificação reconhecidos;

4) Promoção e divulgação, designadamente:

4.1) Material informativo - concepção e produção;

4.2) Plataforma electrónica - construção;

4.3) Produtos e serviços electrónicos - concepção.

Acção n.º 3.2.1

Investimentos materiais:

1) Edifícios e outras construções - obras, designadamente:

1.1) Edifícios e construções relativos a património rural de interesse colectivo - obras de preservação, de refuncionalização do espaço interior e de ampliação;

1.2) Edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionadas com actividades agrícolas e florestais - obras de preservação de telhados e fachadas;

2) Sinalética de locais de interesse e de itinerários culturais.

Investimentos imateriais (associados a investimento material):

1) Estudos de inventariação do património rural, bem como do «saber-fazer» antigo dos artesãos, das artes tradicionais, da literatura oral e de levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais individuais e colectivas;

2) Publicações ou registos videográficos e fonográficos com conteúdos relativos ao património cultural - edição e produção.

Acção n.º 3.2.2

Investimentos materiais:

1) Edifícios - construção e obras de adaptação e remodelação das instalações, designadamente:

1.1) Edifícios e construções directamente ligados às actividades a desenvolver;

1.2) Edifícios relativos à resposta social elegível - construção e arranjos exteriores, incluindo equipamento electromecânico e equipamento fixo - custo máximo por utente, em euros, é o seguinte:

1.2.1) Serviços de apoio à infância - 9350;

1.2.2) Centro de actividades ocupacionais - 20 250;

1.2.3) Centro de dia - 10 200;

1.2.4) Centro de dia se acoplado exclusivamente a lar de idosos - 4850;

1.2.5) Lar de idosos - 30 650;

1.2.6) Lar residencial e residência autónoma - 32 050;

1.2.7) Serviço de apoio domiciliário - 720.

Nas situações em que o projecto inclua mais do que uma resposta, elegível ou não elegível, com excepção do serviço de apoio domiciliário, aplica-se um coeficiente de simultaneidade de 0,9 ao custo máximo de construção por utente, determinando a sua redução.

2) Equipamentos novos - compra, incluindo a locação financeira - custo máximo por utente de cada resposta social elegível, em euros, é o seguinte:

2.1) Serviços de apoio à infância - 850;

2.2) Centro de actividades ocupacionais - 2580;

2.3) Centro de dia - 560;

2.4) Centro de dia se acoplado exclusivamente a lar de idosos - 265;

2.5) Lar de idosos - 2790;

2.6) Lar residencial e residência autónoma - 1750;

3) Viaturas - aquisição incluindo a locação financeira, desde que específicas para os serviços básicos a que se destinam.

Investimentos materiais:

1) Edifícios - aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto.

Investimentos imateriais (associados a investimento material):

1) Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;

2) Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública;

3) Juros das dívidas;

4) Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;

5) IVA nas seguintes situações:

5.1) Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA;

5.2) Regime normal;

5.3) Suportado pelo Estado ou por qualquer organismo público;

5.4) Regimes mistos:

5.4.1) Afectação real - no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário;

5.4.2) Pro rata - na percentagem em que for dedutível.

Acção n.º 3.2.1

Investimentos materiais:

1) Edifícios e outras construções - obras de preservação, designadamente: edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionadas com actividades agrícolas e florestais - interior dos edifícios e arranjos do espaço envolvente.

ANEXO III

Nível e limite máximo dos apoios

(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)

Acção n.º 3.2.1

(ver documento original)

Acção n.º 3.2.2

(ver documento original)

Os auxílios concedidos no âmbito desta medida estão em conformidade com o Regulamento de minimis (CE) n.º 1998/2006.

ANEXO IV

Cálculo da valia global da operação

(a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)

VGO = x VTE + y VE + z VB

Em que x, y e z são os ponderadores de cada uma das componentes da VGO, propostos por cada GAL à autoridade de gestão, e em que: