Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada para a reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, Lisboa, até ao montante máximo de (euro) 10.580.000,00 (dez milhões quinhentos e oitenta mil euros), não incluindo o IVA.