Art.º 12 · Portaria n.º 522/2007 — Serviço de Clínica Forense

1 -Ao Serviço de Clínica Forense compete a realização das seguintes perícias e exames em pessoas:
1. a)Para descrição e avaliação dos danos provocados na integridade psicofísica, nos diversos domínios do direito, designadamente no âmbito do direito penal, civil e do trabalho, nas comarcas do âmbito territorial de actuação da delegação, nos termos do anexo n.º 2 ao presente diploma;
2. b)De natureza psiquiátrica e psicológica.
2 -Sem prejuízo da competência definida na alínea b) do número anterior, as perícias e exames psiquiátricos e psicológicos solicitados poderão ser realizados por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo INML, I. P.
3 -O Serviço de Clínica Forense é responsável, no âmbito das suas áreas de competência, pela supervisão técnico-científica dos gabinetes médico-legais dependentes da respectiva delegação.
4 -Ao Serviço de Clínica Forense é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 12.º — Serviço de Clínica Forense