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Artigo 4.º — Alteração da Portaria n.º 810/89, de 13 de Setembro

Vigente desde: 18/05/2009

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/2009

Referências (1)

  • N.º 12 do Artigo 9.º