A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de setembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
316901171
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2023