Artigo 40.º — Condições de candidatura a cada curso

Vigente desde: 27/06/1987

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -É objecto de condicionalismos especiais, nos termos dos artigos 41.º a 45.º, a candidatura aos cursos aí referidos.
3 -...
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Em vigor desde 27/06/1987