São abertos concursos públicos para a selecção dos projectos referidos no artigo 1.º
Artigo 6.º — Concurso público
Vigente desde: 27/07/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2000
São abertos concursos públicos para a selecção dos projectos referidos no artigo 1.º
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2000