Art.º 10 · Portaria n.º 525/86 — (Repartição de Contabilidade)

1 -A Repartição de Contabilidade é constituída por quatro secções, assim identificadas:
Uma secção de contabilidade central;
Uma secção de contabilidade auxiliar;
Uma secção de cobrança de contribuições;
Uma secção de contabilidade auxiliar e cobrança de contribuições.
2 -Compete à Repartição de Contabilidade:
1. a)Emitir notas de lançamento;
2. b)Controlar o movimento de valores e comprovar o saldo das diversas contas;
3. c)Proceder à centralização de todas as operações contabilísticas;
4. d)Proceder a registos contabilísticos do património do Centro;
5. e)Fazer a escrituração dos livros principais, dos livros auxiliares gerais e de centralização e elaborar balancetes;
6. f)Elaborar anualmente o balanço e mapas complementares de acordo com o plano de contas estabelecido;
7. g)Elaborar orçamentos e controlar a execução das rubricas orçamentais;
8. h)Analisar os orçamentos e contas de gerência das instituições particulares de solidariedade social;
9. i)Emitir autorizações de recebimento e de pagamento;
10. j)Emitir cheques, avisos-recibos e outros meios de pagamento de prestações pecuniárias;
11. l)Fazer o controle dos pagamentos efectuados;
12. m)Controlar, contabilizar e regularizar os valores recebidos e as reposições, bem como os valores devolvidos e que entrem em prescrição;
13. n)Fazer o lançamento de contribuições, conferência e análise de contas correntes de contribuintes;
14. o)Proceder a regularizações provenientes de pagamentos através das finanças e dos tribunais;
15. p)Emitir, a pedido dos contribuintes interessados, certidões da sua situação contributiva;
16. q)Organizar processos de dívidas de contribuições, multas e juros de mora;
17. r)Elaborar certidões de dívidas de contribuições, multas e juros de mora quando a respectiva cobrança só puder ser feita coercivamente;
18. s)Acompanhar os pagamentos das contribuições normais e obrigações decorrentes dos acordos de pagamento já celebrados;
19. t)Prestar informação estatística das posições contributivas devedoras e colaborar na elaboração de relatórios de cobrança de contribuições.

Artigo 10.º — (Repartição de Contabilidade)

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