- 1 -As indemnizações por perdas ou avarias verificadas no transporte das bagagens serão limitadas, qualquer que seja a causa da perda ou avaria, ao máximo de 4000$00 por cada volume ou objecto que faltar ou estiver avariado.
- 2 -...
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ARTIGO 24.º — Responsabilidade relativa ao transporte de bagagens
Vigente desde: 29/09/1979
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Em vigor desde 29/09/1979