Artigo 4.º — Reuniões

Vigente desde: 02/06/1995

1 -O Conselho Consultivo funciona em reuniões plenárias.
2 -As reuniões ordinárias do Conselho têm uma periodicidade semestral, ocorrendo nos meses de Janeiro e Julho, e as extraordinárias têm lugar sempre que o presidente as convocar, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

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Em vigor desde 02/06/1995