Art.º 7 · Portaria n.º 53/2001 — Despesas elegíveis

1 -No âmbito deste Regulamento são elegíveis despesas com:
1. a)A constituição das entidades beneficiárias;
2. b)Instalações, equipamentos e viaturas;
3. c)Recursos humanos;
4. d)Outras despesas de funcionamento;
5. e)Garantias exigidas até à libertação da última parcela do subsídio.
2 -As despesas referidas no número anterior são elegíveis por um período máximo de cinco anos até aos seguintes montantes máximos:
1. a)Despesas com instalações, equipamentos e viaturas: 60000 euros;
2. b)Outras despesas de funcionamento: 5000 euros/ano;
3. c)Despesas com garantias: até 2% do total das despesas elegíveis.
3 -No caso dos serviços produtivos comuns o montante máximo elegível por candidatura previsto na alínea a) do número anterior pode ser acrescido de um montante de 150000 euros, desde que o mesmo seja utilizado na aquisição de equipamentos agrícolas específicos necessários à execução do plano de acção.
4 -As despesas com viaturas só são consideradas desde que associadas a um contrato de leasing e não excedam 50% do conjunto das despesas referidas na alínea a) do n.º 2 sem consideração do acréscimo previsto no número anterior.
5 -Só são elegíveis as despesas efectuadas após a apresentação da candidatura, com excepção das despesas de constituição, desde que efectuadas, no máximo, um ano antes daquela data.

Artigo 7.º — Despesas elegíveis