Portaria

Portaria n.º 53/2001

Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 4.1, «Instalação de Serviços de Substituição e Gestão das Explorações Agrícolas», da acção n.º 4, «Serviços à agricultura», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da subacção n.º 4.1, «Instalação de serviços de substituição e gestão das explorações agrícolas», da acção n.º 4, «Serviços à agricultura», da medida AGRIS.

Artigo 2.º

Objectivos

Esta subacção tem como objectivo apoiar a criação e reforço de serviços de substituição e de gestão das explorações agrícolas e de serviços produtivos comuns, tendo em vista contribuir para a modernização das explorações agrícolas no âmbito da organização do trabalho e do processo produtivo e da gestão técnica, económica, financeira e administrativa.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:

a)Serviços de substituição - serviços que se destinam a garantir a substituição dos agricultores ou respectivos cônjuges e dos trabalhadores permanentes das explorações agrícolas, em caso de impedimento temporário destes;
b)Serviços de gestão - serviços que se destinam a apoiar as explorações agrícolas no âmbito da gestão técnica, económica, financeira e administrativa;
c)Serviços produtivos comuns - serviços prestados num conjunto de explorações visando economias de escala, designadamente círculos de mecanização e outros serviços que visem o aproveitamento dos excedentes de capacidade de trabalho, de máquinas ou de mão-de-obra existente nas explorações agrícolas;
d)Equipamentos agrícolas específicos - equipamentos agrícolas directa e imediatamente relacionados com as actividades a desenvolver no âmbito dos serviços produtivos comuns propostos no plano de acção.

Artigo 4.º

Investimentos elegíveis

São considerados elegíveis os investimentos relativos à instalação ou reforço de:

a)Serviços de substituição;
b)Serviços de gestão;
c)Serviços produtivos comuns.

Artigo 5.º

Beneficiários

Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento:

a)Cooperativas e associações de agricultores de 1.º grau;
b)Organizações interprofissionais de âmbito regional, com ligação ao sector agrícola;
c)Associações e outras pessoas colectivas vocacionadas para o desenvolvimento rural de 1.º grau.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de acesso às presentes ajudas, os beneficiários têm de reunir as seguintes condições:
1. a)Estarem legalmente constituídos no momento de apresentação da candidatura;
2. b)Disporem de capacidade técnica, económica e financeira adequadas ao tipo e dimensão das acções a desenvolver;
3. c)Serem previamente reconhecidos pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural;
4. d)Não terem beneficiado anteriormente de ajudas para despesas elegíveis equivalentes às previstas neste Regulamento;
5. e)Disporem de contabilidade organizada com centro de custos específico para a actividade a desenvolver;
6. f)Terem um número de associados não inferior a 10 agricultores;
7. g)Empregarem, pelo menos, um agente a tempo inteiro com qualificação adequada à actividade a desenvolver;
8. h)Apresentarem um plano de acção devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado;
9. i)Comprometerem-se a cumprir o plano de acção.
2 -O processo de reconhecimento referido na alínea c) do número anterior é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 -A condição constante da alínea d) do número anterior não se aplica quando esteja em causa uma candidatura visando o reforço dos serviços de gestão.
4 -O plano de acção a que se refere a alínea h) do número anterior deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Âmbito territorial a abranger;
2. b)Número de associados e perspectivas de alargamento;
3. c)Identificação dos associados;
4. d)Acções a realizar;
5. e)Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;
6. f)Orçamento previsional.
5 -O plano de acção deve ser plurianual e ter uma duração entre dois e cinco anos.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -No âmbito deste Regulamento são elegíveis despesas com:
1. a)A constituição das entidades beneficiárias;
2. b)Instalações, equipamentos e viaturas;
3. c)Recursos humanos;
4. d)Outras despesas de funcionamento;
5. e)Garantias exigidas até à libertação da última parcela do subsídio.
2 -As despesas referidas no número anterior são elegíveis por um período máximo de cinco anos até aos seguintes montantes máximos:
1. a)Despesas com instalações, equipamentos e viaturas: 60000 euros;
2. b)Outras despesas de funcionamento: 5000 euros/ano;
3. c)Despesas com garantias: até 2% do total das despesas elegíveis.
3 -No caso dos serviços produtivos comuns o montante máximo elegível por candidatura previsto na alínea a) do número anterior pode ser acrescido de um montante de 150000 euros, desde que o mesmo seja utilizado na aquisição de equipamentos agrícolas específicos necessários à execução do plano de acção.
4 -As despesas com viaturas só são consideradas desde que associadas a um contrato de leasing e não excedam 50% do conjunto das despesas referidas na alínea a) do n.º 2 sem consideração do acréscimo previsto no número anterior.
5 -Só são elegíveis as despesas efectuadas após a apresentação da candidatura, com excepção das despesas de constituição, desde que efectuadas, no máximo, um ano antes daquela data.

Artigo 8.º

Forma, valor e limite das ajudas

1 -As ajudas são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável de acordo com os seguintes valores:
1. a)50%, relativamente às despesas com a constituição, instalações, equipamentos e viaturas, às outras despesas de funcionamento e aos custos associados às garantias exigidas;
2. b)100% das despesas com recursos humanos realizadas no primeiro ano, com redução anual de 20 pontos percentuais.
2 -O montante máximo anual da ajuda é definido em função do número e grau de qualificação dos agentes empregues a tempo inteiro em cada um dos anos de aplicação do plano de acção, de acordo com a tabela constante do anexo a este Regulamento.
3 -Ao abrigo deste regime de ajudas só pode ser apresentada uma candidatura por beneficiário.

Artigo 9.º

Apresentação das candidaturas

As candidaturas são entregues nas direcções regionais de agricultura (DRA) durante o mês de Setembro, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.

Artigo 10.º

Análise das candidaturas

A análise das candidaturas compete ao coordenador da medida AGRIS, que as remete ao gestor da intervenção operacional regional, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 11.º

Parecer da unidade de gestão

O gestor formula as propostas de decisão sobre as candidaturas e submete-as a parecer da unidade de gestão.

Artigo 12.º

Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -As candidaturas serão objecto de análise e deliberação até 30 de Novembro de cada ano.
3 -As candidaturas são hierarquizadas em função de critérios de prioridade e aprovadas de acordo com a dotação orçamental do presente regime de ajudas.
4 -Caducam automaticamente as candidaturas que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental em três períodos de decisão consecutivos.

Artigo 13.º

Critérios de prioridade

Para efeitos do n.º 3 do artigo anterior, consideram-se os critérios de prioridade a seguir indicados, por ordem decrescente de importância:

a)Qualidade do plano de acção, aferida em função da sua adequabilidade à realidade sócio-estrutural das explorações agrícolas abrangidas;
b)Sustentabilidade do plano de acção, face à necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços para além do período de atribuição das ajudas;
c)Grau de cobertura da área geográfica de actuação;
d)Discriminação positiva das mulheres agricultoras;
e)Articulação com outros regimes de ajudas.

Artigo 14.º

Contrato de atribuição de ajudas

1 -A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o beneficiário, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de comunicação ao interessado e ao IFADAP da aprovação da candidatura.
2 -Pode ser exigida a prestação de garantias a favor do IFADAP para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.

Artigo 15.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários ficam obrigados, nomeadamente, a:

a)Cumprir os planos de acção apresentados;
b)Apresentar um relatório anual das actividades desenvolvidas.

Artigo 16.º

Execução dos investimentos

1 -A execução material dos projectos deve iniciar-se no prazo máximo de três meses a contar da data da celebração do contrato de atribuição de ajudas e estar concluída no prazo indicado no referido contrato.
2 -O coordenador da medida AGRIS poderá, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, conceder a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.

Artigo 17.º

Pagamento das ajudas

1 -O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais.
2 -Os pedidos de pagamento serão apresentados ao coordenador da medida AGRIS, através das DRA.
3 -O coordenador da medida AGRIS procede à análise dos pedidos de pagamento e envia ao IFADAP um recapitulativo de despesas, com base no qual o Instituto procederá ao pagamento das ajudas.
4 -A partir do 2.º ano, os pagamentos ficam condicionados à avaliação da realização do plano de acção.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)
Nível máximo das ajudas anuais, por agente empregue a tempo inteiro
(ver tabela no documento original)

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de acesso às presentes ajudas, os beneficiários têm de reunir as seguintes condições:
1. a)Estarem legalmente constituídos no momento de apresentação da candidatura;
2. b)Disporem de capacidade técnica, económica e financeira adequadas ao tipo e dimensão das acções a desenvolver;
3. c)Serem previamente reconhecidos pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural;
4. d)Não terem beneficiado anteriormente de ajudas para despesas elegíveis equivalentes às previstas neste Regulamento;
5. e)Disporem de contabilidade organizada com centro de custos específico para a actividade a desenvolver;
6. f)Terem um número de associados não inferior a 10 agricultores;
7. g)Empregarem, pelo menos, um agente a tempo inteiro com qualificação adequada à actividade a desenvolver;
8. h)Apresentarem um plano de acção devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado;
9. i)Comprometerem-se a cumprir o plano de acção.
2 -O processo de reconhecimento referido na alínea c) do número anterior é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 -A condição constante da alínea d) do número anterior não se aplica quando esteja em causa uma candidatura visando o reforço dos serviços de gestão.
4 -O plano de acção a que se refere a alínea h) do número anterior deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Âmbito territorial a abranger;
2. b)Número de associados e perspectivas de alargamento;
3. c)Identificação dos associados;
4. d)Acções a realizar;
5. e)Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;
6. f)Orçamento previsional.
5 -O plano de acção deve ser plurianual e ter uma duração entre dois e cinco anos.