O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Designação dos locais de descolagem a utilizar;
- b)Número máximo de pessoas envolvidas.
Artigo 27.º — Licenciamento da actividade de voo livre
Vigente desde: 18/01/2008
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Em vigor desde 18/01/2008