O modelo de estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado aprovado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, é alterado nos termos do anexo à presente portaria.
Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro
Vigente desde: 05/03/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2012