A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 13 de fevereiro de 2015.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/02/2015
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Em vigor desde 27/02/2015