A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/12/2022
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 14/12/2022
Original
Em vigor de 10/03/2021 a 13/12/2022