- 1 -A candidatura para reconhecimento como CTI é apresentada por meio de formulário eletrónico de candidatura disponível no sítio da ANI, S. A.
- 2 -Toda a informação necessária para instrução do procedimento de reconhecimento dos CTI é igualmente disponibilizada no portal ePortugal com uma hiperligação para a página onde pode ser submetida a candidatura.
Artigo 2.º — Apresentação da candidatura
Vigente desde: 24/01/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2022